1956-02-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1956-02-29 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Adis-Abeba, cuja jurisdição abrange todo o território da Etiópia - Extingue o vice-consulado existente naquela capital

1956-02-29 - Portaria 15750 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na 2.ª classe da tabela anexa ao Decreto n.º 12209, para efeitos de concessão de passagens, a categoria de chefe de guardas da Colónia Penal Agrícola da Damba, na província ultramarina de Angola

1956-02-29 - Decreto 40545 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas e ao Estado da Índia - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 3.º do Decreto n.º 36253