1956-12-24 - Decreto-Lei 40929 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para reforço da verba inscrita no artigo 512.º, capítulo 21.º, do respectivo orçamento. Torna aplicável às despesas a pagar por conta do referido crédito o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 40085, de 12 de Março 1955.

1956-12-24 - Decreto-Lei 40930 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece a equiparação militar, tanto para efeitos de disciplina como para efeitos de concessão de transportes por conta do Estado e de internamento no Hospital da Marinha, do pessoal civil dos grupos colocados sob a alçada do Regulamento de Disciplina Militar.

1956-12-24 - Portaria 16100 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um navio patrulha, com a designação de Brava, e fixa a respectiva lotação

1956-12-24 - Portaria 16101 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que a partir da entrada em vigor em cada província ultramarina de diploma regulador do regime jurídico dos acidentes de trabalho se considere revogado o n.º XV da Portaria n.º 10698, na parte em que se refira a legislação sobre acidentes de trabalho

1956-12-24 - Portaria 16102 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau bilhetes-cartas-avião (aérogrammes), da taxa de 40 avos

1956-12-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16066, que abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Macau, Angola e Guiné, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1956-12-24 - Decreto-Lei 40931 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Extingue vários lugares de pessoal do quadro da Intendência-Geral dos Abastecimentos constantes do quadro anexo ao Decreto-Lei 39108, de 16 de Fevereiro de 1953, e regule o provimento dos lugares de adjunto do intendente-geral e de técnicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe do mesmo quadro.