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Decreto-lei 40929, de 24 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 279/1956, Série I de 1956-12-24.
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Sumário

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para reforço da verba inscrita no artigo 512.º, capítulo 21.º, do respectivo orçamento. Torna aplicável às despesas a pagar por conta do referido crédito o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 40085, de 12 de Março 1955.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299536.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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