Decreto-lei 40929, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 279/1956, Série I de 1956-12-24.
- Data: 1956-12-24
- Secções desta página::
Sumário
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para reforço da verba inscrita no artigo 512.º, capítulo 21.º, do respectivo orçamento. Torna aplicável às despesas a pagar por conta do referido crédito o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 40085, de 12 de Março 1955.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299536.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/299536/decreto-lei-40929-de-24-de-dezembro