Decreto-lei 40930, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 279/1956, Série I de 1956-12-24.
- Data: 1956-12-24
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Sumário
Estabelece a equiparação militar, tanto para efeitos de disciplina como para efeitos de concessão de transportes por conta do Estado e de internamento no Hospital da Marinha, do pessoal civil dos grupos colocados sob a alçada do Regulamento de Disciplina Militar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299537.dre.pdf .
Aviso
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