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Decreto-lei 40930, de 24 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 279/1956, Série I de 1956-12-24.
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Sumário

Estabelece a equiparação militar, tanto para efeitos de disciplina como para efeitos de concessão de transportes por conta do Estado e de internamento no Hospital da Marinha, do pessoal civil dos grupos colocados sob a alçada do Regulamento de Disciplina Militar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299537.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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