Portaria 16101, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 279/1956, Série I de 1956-12-24.
- Data: 1956-12-24
- Secções desta página::
Sumário
Determina que a partir da entrada em vigor em cada província ultramarina de diploma regulador do regime jurídico dos acidentes de trabalho se considere revogado o n.º XV da Portaria n.º 10698, na parte em que se refira a legislação sobre acidentes de trabalho
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462261.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2462261/portaria-16101-de-24-de-dezembro