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Portaria 16101, de 24 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 279/1956, Série I de 1956-12-24.
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Sumário

Determina que a partir da entrada em vigor em cada província ultramarina de diploma regulador do regime jurídico dos acidentes de trabalho se considere revogado o n.º XV da Portaria n.º 10698, na parte em que se refira a legislação sobre acidentes de trabalho

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462261.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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