1956-11-03 - Portaria 16021 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 15784

1956-11-03 - Decreto 40841 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada da obra de «Construção de uma igreja no campo de instrução militar de Santa Margarida»

1956-11-03 - Portaria 16022 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas vigorar, observadas as normas contidas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 39801 (importação temporária de aparelhos e acessórios não fabricados no País em condições económicas e de matérias-primas que não possam ser obtidas em idênticas condições)

1956-11-03 - Decreto 40842 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que o amendoim para uso industrial só possa ser expedido da ilha de S. Miguel quando se encontre descascado, tornando-se-lhe extensivo o disposto nos artigos 6.º e 9.º do Decreto n.º 40082 - Sujeita a apresentação pelo expedidor do respectivo boletim de verificação nos despachos de exportação ou de cabotagem de amendoim que correrem na Alfândega de S. Miguel, qualquer que seja o fim a que aquele se destine - Revoga o artigo 8.º do citado decreto

1956-11-03 - Decreto 40843 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal total os terrenos que circundam o Hotel de Santa Luzia, na cidade de Viana do Castelo, cuja administração será exercida directamente pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em regime idêntico ao das outras matas nacionais