Portaria 16022, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 238/1956, Série I de 1956-11-03.
- Data: 1956-11-03
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas vigorar, observadas as normas contidas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 39801 (importação temporária de aparelhos e acessórios não fabricados no País em condições económicas e de matérias-primas que não possam ser obtidas em idênticas condições)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462083.dre.pdf .
Aviso
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