Decreto 40843, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
- Fonte: Diário do Governo n.º 238/1956, Série I de 1956-11-03.
- Data: 1956-11-03
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Sumário
Submete ao regime florestal total os terrenos que circundam o Hotel de Santa Luzia, na cidade de Viana do Castelo, cuja administração será exercida directamente pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em regime idêntico ao das outras matas nacionais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462085.dre.pdf .
Aviso
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