1956-11-24 - Decreto-Lei 40876 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

1956-11-24 - Decreto 40877 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Conselho Superior dos Serviços Criminais e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais-Revoga todas as disposições de natureza especial relativas ao provimento do pessoal dos diversos estabelecimentos prisionais.

1956-11-24 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1956-11-24 - Decreto 40878 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de lãs em rama brancas, sujas ou lavadas, e de lã em mecha penteada não tinta, classificadas pelos artigos 23, 22 e 27 da pauta e destinadas ao fabrico de tecidos

1956-11-24 - Decreto 40879 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Torna aplicável às lãs lavadas a dorso o regime estabelecido pelos Decretos n.os 29037 e 39882 (importação sob o regime de draubaque)

1956-11-24 - Decreto-Lei 40880 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Constitui no Exército o serviço de material para todos os assuntos de carácter técnico relativos à aquisição, manutenção e reabastecimento do material.

1956-11-24 - Portaria 16050 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em S. Francisco, Califórnia, a partir de 16 de Outubro último, várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera, na parte respeitante ao referido Consulado, a Portaria n.º 15644