1956-11-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 246, de 13 do corrente mês, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Justiça

1956-11-23 - Decreto-Lei 40871 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Paços de Ferreira a freguesia de Codessos, a desanexar da de Lamoso, do mesmo concelho, a qual é classificada de 3.ª ordem.

1956-11-23 - Decreto-Lei 40872 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Eleva para o dobro o respectivo valor-base das gratificações, abonos e outras remunerações acessórias de idêntica natureza, quando fixadas em lei, concedidas aos servidores do Estado - Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33834 e dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º do artigo 4.º do mesmo diploma.

1956-11-23 - Decreto 40873 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no Orçamento Geral do Estado e no orçamento do Ministério do Interior

1956-11-23 - Decreto 40874 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Concede o benefício de dedução de contribuição industrial às empresas que, a partir da data da entrada em vigor do presente diploma e até 31 de Dezembro de 1960, procedam a investimentos produtivos que conduzam a novos fabricos ou à redução de custo ou melhoria de qualidade dos produtos que já fabriquem

1956-11-23 - Decreto-Lei 40875 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Comissão Central das Juntas de Freguesia de Lisboa, a construção de duzentas casas para alojamento de famílias pobres na cidade de Lisboa ou nos seus arredores. Inscreve no actual orçamento do Ministério das Obras Públicas uma quantia para subsídio do Estado na execução da referida obra.