Decreto 40874, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 255/1956, Série I de 1956-11-23.
- Data: 1956-11-23
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Sumário
Concede o benefício de dedução de contribuição industrial às empresas que, a partir da data da entrada em vigor do presente diploma e até 31 de Dezembro de 1960, procedam a investimentos produtivos que conduzam a novos fabricos ou à redução de custo ou melhoria de qualidade dos produtos que já fabriquem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462151.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1963-05-27 -
Acórdão doutrinário
-
Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 59290
Aviso
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