Decreto-lei 40875, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 255/1956, Série I de 1956-11-23.
- Data: 1956-11-23
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Sumário
Autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Comissão Central das Juntas de Freguesia de Lisboa, a construção de duzentas casas para alojamento de famílias pobres na cidade de Lisboa ou nos seus arredores. Inscreve no actual orçamento do Ministério das Obras Públicas uma quantia para subsídio do Estado na execução da referida obra.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299523.dre.pdf .
Aviso
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