1956-10-24 - Decreto-Lei 40822 - Ministérios do Interior e do Exército

Estabelece o regime de recrutamento de oficiais milicianos para a Guarda Nacional Republicana.

1956-10-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1956-10-24 - Portaria 16010 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor