1956-01-24 - Decreto-Lei 40503 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Extingue a Comissão de Seguros de Guerra, criada pelo Decreto-Lei n.º 31454 de 11 de Agosto de 1941, e transfere o seu património para a Junta Nacional da Marinha Mercante.

1956-01-24 - Decreto 40504 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece novas condições de admissão ao concurso para farmacêuticos da Armada

1956-01-24 - Decreto-Lei 40505 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39800 de 31 de Agosto de 1954, que permite ao Ministro da Educação Nacional autorizar o contrato, com carácter eventual, de vário pessoal para prestar serviço na Academia Portuguesa da História.

1956-01-24 - Decreto-Lei 40506 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo a que se refere o artigo único do Decreto-Lei n.º 40058 de 9 de Fevereiro de 1955 (liquidação de contas dos Transportes Aéreos Portugueses) - Determina que a partir de 1 de Julho de 1956 a referida liquidação fique a cargo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.