Decreto-lei 40506, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 17/1956, Série I de 1956-01-24.
- Data: 1956-01-24
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Sumário
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo a que se refere o artigo único do Decreto-Lei n.º 40058 de 9 de Fevereiro de 1955 (liquidação de contas dos Transportes Aéreos Portugueses) - Determina que a partir de 1 de Julho de 1956 a referida liquidação fique a cargo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299398.dre.pdf .
Aviso
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