Decreto-lei 40503, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 17/1956, Série I de 1956-01-24.
- Data: 1956-01-24
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Sumário
Extingue a Comissão de Seguros de Guerra, criada pelo Decreto-Lei n.º 31454 de 11 de Agosto de 1941, e transfere o seu património para a Junta Nacional da Marinha Mercante.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299396.dre.pdf .
Aviso
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