1955-08-08 - Decreto-Lei 40273 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Eleva para 11.000.000$00 o limite de emissão de moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto-Lei n.º 39089.

1955-08-08 - Decreto 40274 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Encarrega o Serviço de Aeronáutica Civil do Estado da Índia de promover o estabelecimento dos Serviços de Transportes Aéreos do mesmo Estado

1955-08-08 - Decreto-Lei 40275 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Introduz várias alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954.

1955-08-08 - Portaria 15495 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987