1955-07-01 - Decreto-Lei 40214 - Presidência do Conselho

Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, o alargamento para vinte anos, do prazo de amortização do empréstimo, autorizado pelo artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 30752 de 14 de Setembro de 1940.

1955-07-01 - Decreto 40215 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que as embarcações de pesca, novas ou reconstruídas, cujo módulo seja igual ou superior a 100 só possam exercer a sua actividade quando possuam equipamentos radiotelefónicos que lhes permitam o estabelecimento de comunicações entre si e com as estações radionavais do Ministério e os postos radiotelefónicos costeiros

1955-07-01 - Decreto 40216 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Promulga o Estatuto do Estado da Índia

1955-07-01 - Portaria 15438 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila do Tarrafal, sede do concelho do mesmo nome, ilha de Santiago, da província ultramarina de Cabo Verde

1955-07-01 - Portaria 15439 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila sede do concelho do Maio, ilha do mesmo nome, da província ultramarina de Cabo Verde

1955-07-01 - Portaria 15440 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila de Sal-Rei, sede do concelho da Boavista, ilha do mesmo nome, da província ultramarina de Cabo Verde

1955-07-01 - Portaria 15441 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila de Santa Maria, concelho e ilha do Sal, da província ultramarina de Cabo Verde

1955-07-01 - Portaria 15442 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila das Pombas, sede do concelho de Paul, ilha de Santo Antão, da província ultramarina de Cabo Verde

1955-07-01 - Portaria 15443 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila de Cabinda, sede do concelho e capital do distrito do mesmo nome, da província ultramarina de Angola

1955-07-01 - Portaria 15444 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à Vila Marechal Carmona, sede do concelho do Bembe e capital do distrito do Congo, da província ultramarina de Angola