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Decreto-lei 40214, de 1 de Julho

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Sumário

Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, o alargamento para vinte anos, do prazo de amortização do empréstimo, autorizado pelo artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 30752 de 14 de Setembro de 1940.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299312.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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