Decreto 40216, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 144/1955, Série I de 1955-07-01.
- Data: 1955-07-01
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Sumário
Promulga o Estatuto do Estado da Índia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460315.dre.pdf .
Aviso
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