1955-06-21 - Decreto-Lei 40194 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Actualiza a restrição estabelecida no artigo 49.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700 de 20 de Novembro de 1926.

1955-06-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Áustria efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

1955-06-21 - Decreto-Lei 40195 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Adita um artigo ao Código do Trabalho dos Indígenas Portugueses, aprovado pelo Decreto n.º 16199 de 06 de Dezembro de 1928.

1955-06-21 - Portaria 15430 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Substitui várias disposições da Portaria n.º 15103, que autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborarem os respectivos orçamentos gerais para o ano económico de 1955

1955-06-21 - Portaria 15431 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos