1955-06-20 - Decreto-Lei 40191 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Define o novo limite entre as freguesias de Nossa Senhora da Graça e do Espírito Santo, no concelho de Nisa.

1955-06-20 - Decreto 40192 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação em regime de draubaque da tripa em bruto salgada que se destine a lavagem e raspagem

1955-06-20 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Acordo entre o Governo Português e o Governo Grego para abolição recíproca de vistos em passaportesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1955-06-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos do Egipto e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte informado que acordaram em aplicar a Convenção da Organização Meteorológica Mundial ao Sudão Anglo-Egípcio

1955-06-20 - Portaria 15428 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a criar câmaras municipais nos concelhos de Fogo, Brava, S. Nicolau e Ribeira Grande e comissões municipais nos concelhos de Santa Catarina, Tarrafal, Maio, Boavista, Sal e Paul

1955-06-20 - Portaria 15429 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor e no Estado da India, destinados a suportar diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

1955-06-20 - Decreto-Lei 40193 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar, anexa às escolas de Jou, concelho de Murça, a qual se denominará «Cantina Escolar Guedes de Sousa».