Decreto-lei 40194, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 135/1955, Série I de 1955-06-21.
- Data: 1955-06-21
- Secções desta página::
Sumário
Actualiza a restrição estabelecida no artigo 49.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700 de 20 de Novembro de 1926.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299304.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/299304/decreto-lei-40194-de-21-de-junho