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Decreto-lei 40194, de 21 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 135/1955, Série I de 1955-06-21.
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Sumário

Actualiza a restrição estabelecida no artigo 49.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700 de 20 de Novembro de 1926.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299304.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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