Decreto-lei 40195, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 135/1955, Série I de 1955-06-21.
- Data: 1955-06-21
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Sumário
Adita um artigo ao Código do Trabalho dos Indígenas Portugueses, aprovado pelo Decreto n.º 16199 de 06 de Dezembro de 1928.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299305.dre.pdf .
Aviso
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