1955-05-31 - Decreto 40177 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, o Doutor João de Matos Antunes Varela do cargo de Ministro da Justiça

1955-05-31 - Decreto 40178 - Presidência da República

Encarrega da gerência interina dos negócios do Ministério da Justiça o Doutor Fernando Andrade Pires de Lima, Ministro da Educação Nacional

1955-05-31 - Portaria 15398 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda-Fiscal

Habilita à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal de Algés, pertencente à área da secção fiscal de Cascais - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1955-05-31 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1955-05-31 - Portaria 15399 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia bilhetes-cartas-avião (aérogrammes) das taxas de 7, 9 e 10 tangas

1955-05-31 - Decreto-Lei 40179 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37191 de 24 de Novembro de 1948, alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38248 de 09 de Maio de 1951 (sistema tributário para os transportes automóveis colectivos ou de aluguer). Isenta de imposto de compensação, os determinados veículos automóveis.