Portaria 15398, de 31 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda-Fiscal
- Fonte: Diário do Governo n.º 120/1955, Série I de 1955-05-31.
- Data: 1955-05-31
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Sumário
Habilita à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal de Algés, pertencente à área da secção fiscal de Cascais - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460226.dre.pdf .
Aviso
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