Decreto-lei 40179, de 31 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 120/1955, Série I de 1955-05-31.
- Data: 1955-05-31
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37191 de 24 de Novembro de 1948, alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38248 de 09 de Maio de 1951 (sistema tributário para os transportes automóveis colectivos ou de aluguer). Isenta de imposto de compensação, os determinados veículos automóveis.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299299.dre.pdf .
Aviso
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