1955-04-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 40106, que revoga várias disposições dos artigos 10.º e 35.º do Regulamento Telefónico Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 32253

1955-04-13 - Decreto-Lei 40124 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 21.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1955-04-13 - Decreto-Lei 40125 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro do Ultramar, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto por este diploma.

1955-04-13 - Decreto-Lei 40126 - Ministério do Exército - Repartição Geral

Fixa o quadro de pessoal do Instituto de Altos Estudos Militares, que publica em anexo.