Decreto-lei 40125, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 82/1955, Série I de 1955-04-13.
- Data: 1955-04-13
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Sumário
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro do Ultramar, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto por este diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299272.dre.pdf .
Aviso
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