1955-04-16 - Decreto-Lei 40127 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 38065, de 24 de Novembro de 1950, que introduz alterações nas organizações de serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto.

1955-04-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o embaixador da França em Bruxelas transmitido, por carta, o instrumento de adesão do Vietname ao Convénio concernente ao estabelecimento de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, ao regulamento para a execução do Convénio e à Acta da assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, e ao Protocolo que modifica o Convénio, assinado na referida cidade em 16 de Dezembro de 1949

1955-04-16 - Portaria 15343 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano de 1955 sob a rubrica «Despesas de povoamento das regiões planálticas»

1955-04-16 - Decreto-Lei 40128 - Ministério da Educação Nacional

Regula a forma de provimento dos lugares de analistas de todos os serviços do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos corporativos e de coordenação económica.

1955-04-16 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55891