Acórdão Doutrinário , de 16 de Abril
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 83/1955, Série I de 1955-04-16.
- Data: 1955-04-16
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55891
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460122.dre.pdf .
Aviso
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