1955-03-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Determina que permaneça em vigor no corrente ano, com nova redacção, o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659 (exportação para os países participantes da União Europeia de Pagamentos)

1955-03-16 - Portaria 15299 - Ministérios das Finanças e do Exército

Fixa o quadro do pessoal civil do campo de instrução militar de Santa Margarida

1955-03-16 - Portaria 15300 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1955, às embaixadas e legações de Portugal em vários países diversas quantias mensais, para ocorrerem ao pagamento de salários a pessoal assalariado - Altera, na parte respeitante às mesmas missões diplomáticas, as Portarias n.os 15209 e 15285

1955-03-16 - Portaria 15301 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1955, aos consulados de Portugal em vários países diversas quantias mensais, para ocorrerem ao pagamento de salários a pessoal assalariado - Altera, na parte respeitante aos mesmos consulados, a Portaria n.º 15210

1955-03-16 - Portaria 15302 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Comissão Consultiva e Revisora de Legislação dos C. T T. U.

Introduz alterações na Portaria n.º 11560, que aprova o modelo e plano de uniformes dos funcionários dos correios, telégrafos e telefones ultramarinos

1955-03-16 - Decreto 40090 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 2.ª Repartição

Regula as condições em que devem ser contabilizadas e escrituradas as despesas e receitas resultantes do fretamento de navios destinados ao abastecimento das províncias ultramarinas, quando não seja possível utilizar os navios das carreiras regulares de navegação