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Decreto 40090, de 16 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 58/1955, Série I de 1955-03-16.
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Sumário

Regula as condições em que devem ser contabilizadas e escrituradas as despesas e receitas resultantes do fretamento de navios destinados ao abastecimento das províncias ultramarinas, quando não seja possível utilizar os navios das carreiras regulares de navegação

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460046.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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