1955-02-23 - Decreto-Lei 40069 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Insere disposições relativas à execução de trabalhos de prospecção e pesquisa de minérios radioactivos e afins em áreas já concedidas ou que se encontrem em regime de suspensão de lavra.

1955-02-23 - Portaria 15269 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, as tabelas de lesões que determinam a incapacidade para o serviço de oficiais, para uso das juntas médico-militares

1955-02-23 - Portaria 15270 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter execução, o Acordo entre os Governos de Portugal e do Reino Unido, em representação do Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia, para abolição recíproca de vistos entre aquela província e a Federação, inserto no Diário do Governo n.º 281, de 17 de Dezembro de 1954

1955-02-23 - Portaria 15271 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende durante o ano de 1955 a cobrança da sobretaxa que incide sobre o arroz não especificado, classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique

1955-02-23 - Portaria 15272 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera as sobretaxas que incidem sobre a castanha de caju descascada (amêndoa) e em casca, classificada pelo artigo 69 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique

1955-02-23 - Portaria 15273 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Isenta de direitos de importação na província ultramarina de Moçambique o fio, de qualquer origem ou procedência, a utilizar na fabricação das redes mosquiteiras