1955-02-01 - Decreto-Lei 40050 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece novo regime de remunerações aos funcionários judiciais.

1955-02-01 - Portaria 15235 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas mineiras durante seis meses a área da província ultramarina de Angola determinada no artigo 1.º do Decreto n.º 38911

1955-02-01 - Decreto-Lei 40051 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Adiciona um parágrafo ao artigo 22.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30909, de 23 de Novembro de 1940.