Decreto-lei 40051, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 24/1955, Série I de 1955-02-01.
- Data: 1955-02-01
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Sumário
Adiciona um parágrafo ao artigo 22.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30909, de 23 de Novembro de 1940.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299248.dre.pdf .
Aviso
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