Decreto-lei 40050, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 24/1955, Série I de 1955-02-01.
- Data: 1955-02-01
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Sumário
Estabelece novo regime de remunerações aos funcionários judiciais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299247.dre.pdf .
Aviso
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