1955-11-05 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15578, que torna aplicável ao Estado da Índia a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 243, 2.ª série, de 19 do mês findo, de ter sido considerada habilitação suficiente para ingresso nas Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e na Escola Médico-Cirúrgica de Goa a aprovação no Intermediate Examination in Science, que habilita à entrada nos cursos de Medicina das Universidades da União Indiana

1955-11-05 - Decreto-Lei 40369 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Considera em comissão de serviço, sem prejuízo da sua substituição interina no quadro a que pertencerem, os funcionários públicos ou administrativos, contratados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo dos artigos 4.º da sua lei orgânica e 86.º do respectivo regulamento, aprovado pelo Dec 29970 de 13 de Outubro de 1939.

1955-11-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público terem os Governos de Portugal e da França concluído um Acordo dispensando a tradução na língua da autoridade requerida das cartas rogatórias e actos judiciários, sobre matéria penal, a cumprir entre os dois países

1955-11-05 - Decreto 40370 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal de simples polícia o conjunto das propriedades denominadas «Herdade de Buscavide», «Belver», «Tapadinhas» e «Calca-Rijo», situadas nas freguesias de Santo Ildefonso e Ajuda, concelho de Elvas