Aviso , de 5 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Governo n.º 241/1955, Série I de 1955-11-05.
- Data: 1955-11-05
- Secções desta página::
Sumário
Torna público terem os Governos de Portugal e da França concluído um Acordo dispensando a tradução na língua da autoridade requerida das cartas rogatórias e actos judiciários, sobre matéria penal, a cumprir entre os dois países
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461176.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2461176/aviso-de-5-de-novembro