1955-10-06 - Decreto-Lei 40324 - Presidência do Conselho

Constitui o Conselho Corporativo, criado pelo Decreto-Lei n.º 24362 de 15 de Agosto de 1934, e define a sua competência.

1955-10-06 - Portaria 15559 - Ministérios das Finanças, do Exército e da Educação Nacional

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 15454, que aprova as instruções para o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar estabelecidos pela Portaria n.º 15191

1955-10-06 - Decreto-Lei 40325 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Concede os meios financeiros necessários para que a Legação de Portugal em Colombo, passe a funcionar como legação de 2.ª classe, com independência da Legação de Portugal em Nova Deli.

1955-10-06 - Decreto-Lei 40326 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que o título de médico-cirurgião, pela Escola Médico-Cirúrgica de Goa constitua habilitação suficiente para o exercício de clínica particular em todas as províncias ultramarinas.