Decreto-lei 40324, de 6 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 216/1955, Série I de 1955-10-06.
- Data: 1955-10-06
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Sumário
Constitui o Conselho Corporativo, criado pelo Decreto-Lei n.º 24362 de 15 de Agosto de 1934, e define a sua competência.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299348.dre.pdf .
Aviso
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