1954-09-17 - Decreto-Lei 39819 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Define as gratificações que devem ser consideradas de serviço aéreo e de especialidade, para efeitos de aplicação do § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28404, de 31 de Dezembro de 1937 (pensões de reserva ou de reforma dos oficiais e praças do Exército).

1954-09-17 - Decreto-Lei 39820 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Modifica algumas disposições exigidas para efeitos de concursos para aspirantes estagiários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Revoga o artigo 1.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 31912, de 11 de Março de 1942.

1954-09-17 - Decreto-Lei 39821 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 37135, de 05 de Novembro de 1948, que substitui o curso de artilharia professado na Escola do Exército.

1954-09-17 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério