Decreto-lei 39820, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 207/1954, Série I de 1954-09-17.
- Data: 1954-09-17
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Sumário
Modifica algumas disposições exigidas para efeitos de concursos para aspirantes estagiários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Revoga o artigo 1.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 31912, de 11 de Março de 1942.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299163.dre.pdf .
Aviso
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