Decreto-lei 39819, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
- Fonte: Diário do Governo n.º 207/1954, Série I de 1954-09-17.
- Data: 1954-09-17
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Sumário
Define as gratificações que devem ser consideradas de serviço aéreo e de especialidade, para efeitos de aplicação do § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28404, de 31 de Dezembro de 1937 (pensões de reserva ou de reforma dos oficiais e praças do Exército).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299162.dre.pdf .
Aviso
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