1954-08-31 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1954-08-31 - Portaria 15015 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, e na situação de armamento normal, um draga-minas, com a designação de Lajes, e fixa a respectiva lotação

1954-08-31 - Portaria 15016 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Embaixada de Portugal em Washington uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 14749

1954-08-31 - Portaria 15017 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 23721, que aprova, para serem ratificadas, várias Convenções destinadas a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, letras e livranças

1954-08-31 - Decreto-Lei 39800 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro da Educação Nacional, enquanto não for reorganizado o quadro do pessoal da Academia Portuguesa da História, autorizar o contrato, com carácter eventual, de vário pessoal para prestar serviço na referida Academia. Considera devidamente legalizados, para todos os efeitos, os pagamentos efectuados no corrente ano e em anteriores anos económicos por força das dotações orçamentais consignadas a pessoal assalariado da citada Academia.