Portaria 15017, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 192/1954, Série I de 1954-08-31.
- Data: 1954-08-31
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Sumário
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 23721, que aprova, para serem ratificadas, várias Convenções destinadas a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, letras e livranças
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459467.dre.pdf .
Aviso
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