1954-08-28 - Portaria 15008 - Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 3.ª Repartição

Estabelece, para efeitos de promoção e de passagem à situação de reforma, os limites de idade para sargentos, cabos e outras praças especialistas das forças aéreas

1954-08-28 - Decreto-Lei 39793 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais a satisfazer por determinadas categorias de pessoas para transpor a fronteira. Revoga o artigo 1.º da Lei de 7 de Maio de 1913, a Portaria n.º 7513, de 14 de Janeiro de 1933, o Decreto-Lei n.º 33917 e o Decreto n.º33918, ambos de 05 de Setembro de 1944.

1954-08-28 - Decreto 39794 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro

1954-08-28 - Decreto-Lei 39795 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa a contrair um empréstimo interno mediante obrigações a emitir durante os anos de 1954 a 1956.

1954-08-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo relativo à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, do Regulamento Interno e da Acta Final, assinados naquela cidade em 17 de Outubro de 1953 e aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39612

1954-08-28 - Portaria 15009 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Concurso de Projectos para o Monumento ao Infante D. Henrique