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Aviso , de 28 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 190/1954, Série I de 1954-08-28.
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Sumário

Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo relativo à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, do Regulamento Interno e da Acta Final, assinados naquela cidade em 17 de Outubro de 1953 e aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39612

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459450.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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