Decreto 39794, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 190/1954, Série I de 1954-08-28.
- Data: 1954-08-28
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Sumário
Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459449.dre.pdf .
Aviso
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