1954-08-13 - Decreto-Lei 39756 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicável às acções de processo sumaríssimo o disposto no § 2.º do artigo 46.º do Código das Custas Judiciais.

1954-08-13 - Decreto-Lei 39757 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Introduz altarações no Decreto-Lei nº 35042, de 20 de Outubro de 1945, relativo à organização da Polícia Judiciária. Aprova e publica em anexo o novo quadro de pessoal do referido organismo.

1954-08-13 - Decreto-Lei 39758 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera a constituição dos tribunais cíveis e criminais das comarcas de Lisboa e do Porto e regula o exercício das funções dos ajudantes do procurador da República nos círculos judiciais das referidas comarcas. Revoga o § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º38387, de 08 de Agosto de 1951.

1954-08-13 - Portaria 14989 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação para o navio hidrográfico Comandante Almeida Carvalho

1954-08-13 - Portaria 14990 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Cria na Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar a missão científica de S. Tomé e define os seus objectivos